Todos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços são obrigados a ter afixado em lugar visível o endereço e o número do telefone do PROCON de seu município, de acordo com a Lei Estadual nº 2.831/1981 e a manter um exemplar do Código de Defesa do Consumidor, conforme Lei Federal nº 12.291/2010. O cumprimento das Leis são para melhor atender e garantir os direitos dos consumidores.
O PROCON disponibilizou em seu site a placa de afixação e o CDC - Código de Defesa do Consumidor para download.
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