segunda-feira, 29 de agosto de 2016

As armadilhas da venda casada: 7 formas de te fazer pagar pelo que você não pediu

Uma prática comumente feita por comerciantes e que, às vezes, nem percebemos, é a venda casada. Entretanto, essa prática é abusiva e está inserida no Código de Defesa do Consumidor, que a classifica como imposição da venda de um produto ou serviço sobre outro, obrigando o consumidor a levar um item que não deseja.

Ainda assim, segundo Dori Boucault, advogado especialista em direitos do consumidor, a prática, além de abusiva, é proibida. “O consumidor não pode aceitar essa imposição, na compra de um produto ou serviço e, caso se depare com essa situação, pode denunciar aos órgãos reguladores”, explica.

Com isso, listamos, a seguir, sete casos mais comuns de venda casada para você ficar atento e não cair nessa "armadilha". Veja:

1 - Compra de carro e venda de seguro
Essa é uma das vendas casadas mais comuns, pois a agência condiciona a venda do carro somente se o comprador também adquirir o seguro. “Isso é o típico caso de venda casada e significa condicionar a venda de um produto ou serviço à aquisição de outro produto ou serviço, sem a necessidade técnica para isso”, disse Dori.

2 - Inclusão de cartão de crédito
Outra situação comum é quando o banco condiciona a abertura de conta somente com a inclusão do cartão de crédito. “O consumidor não pode ser obrigado a ter um cartão de crédito para ter acesso aquela conta. É dever do banco disponibilizar aos seus cliente apenas o cartão de débito de forma gratuita”, informa o especialista.

3 - Pacote de seguros em empréstimos
A venda casada também acontece quando o consumidor solicita um empréstimo bancário e, com ele, é obrigado a levar o seguro de casa, vida ou veículo. “Se o fornecedor afirmar que só libera o financiamento se o consumidor adquirir o tal pacote, ele está infringindo o Código de Defesa do Consumidor ao fazer uma venda casada. Dificilmente isso é escrito ao consumidor, mas existe em alguma situações”.

4 - Garantia estendida
A garantia estendida é mais um exemplo de venda casada. Essa garantia não é obrigatória por lei, mas não pode ser imposta ao consumidor. “A garantia estendia pode ser oferecida, mas deve ser explicada e não pode ser obrigatória”, diz Boucault.

5 - Impor a contratação de um serviço de empresas parceiras
Essa prática ocorre quando a contratação de um serviço é condicionada à compra de produtos ou serviços de empresas parceiras, como acontece, por exemplo, com empresas que realizam eventos e exigem que a banda ou buffet sejam contratados por indicação, sem a possibilidade de fechar com outros à parte. 

6 - Estabelecimento de ensino que determinar o local da compra do uniforme escolar ou do material escolar
De acordo com o especialista, a escola não pode obrigar os pais a comprarem no lugar indicado e, muito menos, impor a marca a ser adquirida. “A escola pode indicar papelaria ou loja que vende os uniformes para serem pesquisados, mas não pode obrigar os pais a comprarem nela”, informa Dori.

7 - Cinema
Até algum tempo atrás, os cinemas barravam a entrada de alimentos comprados em outros locais, o que é proibido. Dori disse que os consumidores tem a liberdade de escolha e os cinemas devem aceitar alimentos comprados em outros estabelecimentos.

quarta-feira, 24 de agosto de 2016

Pesquisa de Carnes AGOSTO 2016

O PROCON Barretos preparou uma pesquisa de preços de carnes com a participação de 6 estabelecimentos comerciais da cidade, nos dias 22 a 24 de agosto/2016.

Em comparação a pesquisa do mês anterior houve um pequeno aumento 0,76% no preço total médio, de R$ 268,35 para R$ 270,39.

Alguns itens que apresentaram aumento no mês:

• Alcatra: Mês anterior R$ 15,90, mês de agosto pode ser encontrado por R$ 18,85, variação de 18,55%.

• Coxão Mole: Mês anterior R$ 19,90, mês de agosto pode ser encontrado por R$ 22,53, variação de 13,21%.

O PROCON Barretos realiza estas pesquisas com o intuito de orientar o consumidor, portando, vale a pena praticar o costume da pesquisa para economizar em suas compras.


terça-feira, 23 de agosto de 2016

Conheça seus direitos: SAC

É por meio dos Serviços de Atendimento ao Consumidor (SAC) que o consumidor estabelece contato com empresas que lhe forneceram serviços ou produtos e pode abrir reclamações ou solicitar informações e até mesmo cancelar o que foi contratado. Portanto, é uma ferramenta de suma importância. Para melhorar essa forma de atendimento, existem o Decreto 6523/08 e a Portaria 2.014/2008, que regulamentam os SACs das empresas reguladas pelo Poder Público Federal: telefonia, TV por assinatura, instituições financeiras, planos de saúde, energia elétrica e transportes (aéreo e rodoviário – intermunicipal e interestadual).

É importante ressaltar que as normas são específicas para SACs, cuja função é atender consumidores que solicitam informações, têm alguma reclamação ou desejam fazer cancelamento de contrato ou serviço. Portanto, não se aplica em casos de contratação de serviços e produtos via telefone, marcação de consulta (nos casos de planos de saúde), bem como informações específicas referente aos contratos dos consumidores.

Conforme determina o Decreto, a empresa é obrigada a realizar esse atendimento gratuitamente. O SAC deve estar disponível 24 horas por dia, sete dias por semana.

A opção de falar com um atendente deve estar presente logo no início da chamada e permanecer em todas as outras subdivisões do menu. Quando essa opção for selecionada, o tempo máximo de espera para o contato direto com o atendente é de 60 segundos, exceto nos casos definidos no artigo 1º, parágrafos 1º e 2º da Portaria 2.014/2008:

“Nos serviços financeiros, o tempo máximo para o contato direto com o atendente será de até 45 (quarenta e cinco) segundos. Nas segundas-feiras, nos dias que antecedem e sucedem os feriados e no 5º dia útil de cada mês o referido prazo máximo será de até 90 (noventa) segundos.

§2o Nos serviços de energia elétrica, o tempo máximo para o contato direto com o atendente somente poderá ultrapassar o estabelecido no caput, nos casos de atendimentos emergenciais de abrangência sistêmica, assim considerados aqueles que, por sua própria natureza, impliquem a interrupção do fornecimento de energia”.

Assim que o atendimento for iniciado, a empresa deve criar um número de protocolo e repassá-lo ao consumidor. Feito esse registro, não poderá ser solicitado ao usuário que repita sua demanda, assim deve usar seu número de protocolo para futuras consultas.

A ligação não podem passar por transferência de setores caso o consumidor esteja ligando para fazer uma reclamação ou solicitar cancelamento de serviço, portanto todos os atendentes devem ter competência para lidar com esse tipo de situação.

Até que o atendimento seja concluído, o fornecedor não pode encerrar a ligação nem veicular mensagens publicitárias sem autorização do consumidor. As ligações sempre serão gravadas e os usuários pode solicitá-las quando achar necessário, devendo a gravação ser entregue por meio eletrônico, correspondência ou pessoalmente no prazo de dez dias. A forma de entrega da gravação fica a critério de escolha do consumidor

O tempo limite para que as reclamações sejam resolvidas é de cinco dias úteis e o consumidor pode solicitar que lhe seja enviado um comprovante desse retorno, seja por e-mail ou correspondência. Os pedidos de cancelamentos devem ser processados de imediato, mesmo que o consumidor esteja com pagamentos pendentes. Caso a reclamação seja a respeito de cobrança indevida, a mesma deve ser suspensa imediatamente, exceto se for comprovado que a dívida existe.

Caso as regras não sejam cumpridas, o consumidor pode fazer uma reclamação na agência reguladora do serviço (Anatel, Aneel, ANS, Banco Central, etc.) e no  Procon de sua cidade.

Não se esqueça de anotar o número do protocolo!

Fonte: Procon/SP