Tendo em vista a necessidade de padronizar de acordo com o Decreto Municipal nr. 6.626 de 06/08/2010, o PROCON Barretos elaborou um modelo de TERMO DE COMPROMISSO DE PREÇOS para os profissionais da área de eventos, cumprindo assim o que determina o Decreto, conforme Artigo 2º, Inciso X para protocolar no Órgão.
O modelo deste termo esta disponível aqui no site e também poderá ser requerido na sede do PROCON Barretos.
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