Validade de passagem de ônibus
Passagens de ônibus com data e
horário marcados são válidas por um ano. Caso o consumidor não possa realizar a
viagem na data prevista, deve comunicar à empresa de transporte com três horas
de antecedência. E poderá usar a
passagem em outra viagem, sem custo adicional.
Suspensão anual de serviços
O consumidor tem o direito de
suspender, uma vez no ano, serviços de
telefone fixo e celular, de TV a cabo, água e luz, sem custo adicional.
Restituição em dobro
Vítimas de cobrança indevida
podem exigir que o valor pago seja devolvido em dobro e corrigido.
Devolução de produtos
Quem compra pela internet ou por
telefone tem o direito de devolver o produto e receber o dinheiro de volta em
até sete dias corridos.
Compra com cartão
Nenhum estabelecimento comercial
pode exigir valor mínimo para pagamento de compras com cartão.
As informações são do advogado e
professor Arthur Rollo, especialista em direito do consumidor.
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