terça-feira, 28 de abril de 2015

Seis direitos do consumidor ao comprar o presente para o Dia das Mães

Forma de pagamento
O comerciante pode não aceitar cheque ou pagamento em cartão, mas a informação deve constar em local visível para que o consumidor esteja ciente antes da compra.

Preço mínimo para compras com cartão de crédito
Se o comércio aceita pagamento com cartão, a loja não pode estabelecer um valor mínimo para esta compra, pois estará desrespeitando o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, já que pode caracterizar venda casada, se o cliente for "obrigado" a comprar outro produto para chegar ao mínimo imposto pela loja.

Período de troca do produto
O comerciante pode restringir o período de troca do produto desde que o consumidor seja informado a respeito.

Produtos na vitrine
O produto exposto na vitrine da loja deve informar não só o preço à vista, como também o prazo, além do valor total da compra, para facilitar a escolha da forma de pagamento.

Preço conforme meio de pagamento
Vender produtos com preços diferentes nas compras com cartão de crédito, de débito e dinheiro é proibido pela Portaria 118/94, do Ministério da Fazenda, que considera a compra com cartão como pagamento à vista. Caso a loja imponha um preço maior, denuncie ao Procon.

Restrições à troca
Se o problema não for defeito, a troca não é obrigatória. O consumidor deve, então, ficar atento às políticas de cada empresa ou loja. O lojista costuma aceitar a troca por outros motivos apenas para manter o seu cliente. Mas, por lei, ele só é obrigado a fazer a substituição em caso de defeito.


Fonte: portaldoconsumidor.gov.br

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