Aprovadas no ano passado pelo Congresso e sancionadas pelo presidente Jair Bolsonaro, as mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) passam a valer a partir do dia 12 de abril em todo o Brasil. De acordo com o Ministério da Infraestrutura, as novas regras vão simplificar e desburocratizar processos, reduzir custos e promover medidas educativas.
Entre as regras sancionadas estão
a ampliação da validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e a mudança
de pontuação para a suspensão da CNH.
Confira, a seguir, as principais
alterações na lei de trânsito:
Pontuação
A quantidade de pontos para a
suspensão de CNH considera três limites: 20 pontos para quem possui duas ou
mais infrações gravíssimas; 30 pontos, para aqueles com uma infração
gravíssima, e 40 se não houver nenhuma infração gravíssima. A punição, para os
casos de suspensão direta, pode variar de dois a oito meses, ou de oito a
dezoito meses se houver reincidência.
Para os motoristas profissionais,
valerá a regra de 40 pontos, independentemente da natureza das infrações
cometidas. Essa mudança era uma antiga demanda de caminhoneiros. O legislador
entendeu que, por permanecerem mais tempo ao volante do que os demais
condutores, o limite para esses profissionais deveria ser diferenciado, posto
que a suspensão do direito de dirigir impactaria a própria capacidade de
subsistência de suas famílias.
Emissão e renovação de CNH
O aumento da validade da CNH
passou de cinco para dez anos para condutores de até 50 anos. Aqueles entre 50
e 70 anos passam a renovar a cada cinco anos. Já os motoristas com mais de 70
passam a renovar a cada três anos. A regra é a mesma para os motoristas
profissionais. As mudanças só valem para as habilitações expedidas após 12 de
abril de 2021.
Além disso, a CNH passa a ser documento oficial de identificação, com previsão legal expressa. Quando o motorista tiver acesso à Carteira Digital de Trânsito, será dispensado o porte da CNH.
Substituição de multas
Com a nova regra, será
obrigatória a substituição de multas leves ou médias por advertência para o
motorista que não cometeu nenhuma outra infração nos últimos 12 meses. Além
disso, as infrações terão o prazo de 30 dias para que seja indicado o
verdadeiro condutor. A defesa prévia passa a ser mais simples, podendo ser
eletrônica
Faróis acesos
Os faróis que anteriormente eram obrigatórios em rodovias federais, agora serão necessários somente em casos de rodovias fora do perímetro urbano durante a luz do dia também sob neblina, chuva, cerração e em rodovias de pistas simples.
Uso da cadeirinha
É obrigatório o uso para crianças
de até dez anos ou que ainda não tenham atingido 1,45 metro de altura. O
condutor que desrespeitar essa regra poderá ser autuado com uma multa de
infração gravíssima.
Já a idade mínima para as crianças serem transportadas de motocicleta, motoneta e ciclomotores foi elevada de sete para dez anos.
Pena de reclusão
Fica proibida a conversão da pena
de reclusão (privativa de liberdade) por penas alternativas no caso de morte ou
lesão corporal provocada por condutor sob efeito de álcool ou drogas.
Boa conduta
Para estimular a condução
responsável, será criado o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), no
qual deverão constar os dados dos condutores que não cometeram infração de
trânsito sujeita à pontuação nos últimos 12 meses.
Fonte: noticias.r7.com
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