A Câmara aprovou Lei Nº 4709, de 7 de maio de 2012, na qual os estabelecimento comerciais deverão oferecer embalagens biodegradáveis, a fim de transportar as mercadorias adquiridas, com procedimentos, atos, formas e condições idênticos aos ofertados quando da distribuição de embalagens e sacolas plásticas.
O PROCON Barretos fiscalizará o cumprimento desta Lei, o descumprimento da mesma será punido com sanções, caso o consumidor tenha algum problema junto ao estabelecimento, basta comparecer ao PROCON e formalizar sua reclamação, ou também pelos nossos meios de comunicação:
Link com a Lei completa:
http://www.procon.barretos.sp.gov.br/imagens/legislacao/municipal/embalagensbiodegradaveis.pdf
http://www.procon.barretos.sp.gov.br/imagens/legislacao/municipal/embalagensbiodegradaveis.pdf
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