Norma obriga órgãos públicos a disponibilizar dados, abrindo espaço para participação popular nas ações governamentais.
A sociedade brasileira já pode comemorar mais uma vitória na luta pelo direito à informação e consolidação democrática no País. Com a Lei Geral de Acesso à Informação que entra em vigor nesta quarta-feira (16/5), os órgãos públicos são obrigados a disponibilizar dados e informações públicas à sociedade.
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Ministério Público, fundações e empresas públicas, entidades controladas pelos entes da federação e entidades privadas sem fins lucrativos (somente se receberem recursos públicos) deverão cumprir essa lei.
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