As
lojas não poderão mais fazer venda casada da garantia estendida de produtos,
decidiu hoje (24) o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). O órgão,
vinculado ao Ministério da Fazenda, regulamentou as regras para o oferecimento
do serviço, que funciona como um seguro adicional usado principalmente no
comércio de eletrodomésticos.
O
conselho também exigiu que o comércio ponha à disposição um representante das
seguradoras para explicar aos clientes a garantia estendida no ato da venda. O
cliente terá ainda uma semana para desistir do serviço e fazer o cancelamento
sem custos. Além disso, as lojas estão proibidas de vincular descontos nos
produtos à aquisição desse tipo de garantia.
Caso
descumpram as regras, as seguradoras que oferecem a garantia estendida pagarão
multa que variará de R$ 10 mil a R$ 500 mil. De acordo com a Superintendência
de Seguros Privados (Susep), as medidas valerão a partir da publicação no
Diário Oficial da União, que deve ocorrer na próxima semana, mas as seguradoras
terão até 180 dias para se adaptar às novas normas.
A
garantia estendida representa um seguro que o comprador contrata no momento da
compra de bens duráveis que permite consertos e até a troca do produto em prazo
maior que a garantia oferecida pelo fabricante. Atualmente, o serviço é
oferecido não apenas no comércio tradicional, mas também nas páginas das lojas
na internet.
Fonte:
exame.abril.com.br
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