A
partir de 11 de setembro de 1990, o consumidor foi merecedor de uma Lei que se adéqua ao cumprimento de suas necessidades, tendo garantido seus direitos
básicos como consumidor, com proteção à vida, saúde e segurança, educação e
divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, a facilitação da
defesa de seus direitos, inclusive a inversão do ônus da prova, proteção contra
a publicidade enganosa e abusiva e proteção contratual das cláusulas abusivas.
Bem como a fiscalização das relações de consumo e autuar, na forma da
legislação, os responsáveis por práticas que violem os direitos do consumidor, para
a efetiva prevenção coletiva dos consumidores e a educação dos fornecedores no
mercado de consumo.
Com
isso o consumidor vem notando as mudanças de comportamento dos fornecedores de
produtos e serviços, que entendeu que existe uma lei que garante e protege os
direitos dos consumidores.
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