
Os prestadores de serviço são obrigados a entregar um orçamento prévio, e nele devem constar o valor da mão de obra e os materiais empregados, as condições de pagamento, além das datas de inicio e termino do serviço, e para a realização do serviço deve constar a autorização do consumidor.
O consumidor que for obrigado a pagar um orçamento referente a qualquer prestação de serviço, sem justificativa, deve pedir nota fiscal do orçamento e registrar sua reclamação junto ao PROCON de seu município.
Fonte: spcbrasil.org.br
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